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- Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)
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Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)
As Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) são áreas territorialmente delimitadas que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifiquem uma intervenção integrada.
Fonte: alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que altera e republica o DL n.º 307/2009, de 23 de outubro
No concelho de Caminha foram delimitadas e aprovadas duas ARU: