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Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelecem que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.

A sua privacidade é importante e, por isso, esclarecemos quais os dados pessoais que recolhemos, para que finalidades são utilizados, princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos dados. O Município de Caminha procura respeitar as melhores práticas de proteção de dados pessoais, através de uma melhoria contínua no que diz respeito à implementação de medidas técnicas e organizativas conducentes a garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais que lhe são disponibilizados.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. O RGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.

 

Utilização dos dados pessoais

O Município de Caminha, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento dos seus dados pessoais no âmbito dos serviços por si prestados e com as finalidades a ele conexo, mediante comunicação e autorização do titular dos dados pessoais, utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações.

No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, o Município do Caminha salvaguarda que estes serão de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos.

 

O tratamento de dados deve assentar numa das seguintes causas:

Consentimento

Quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;

Relação contratual

Quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

Cumprimento de obrigação legal pelo responsável

Quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

Interesses vitais do titular ou de terceiro

Quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;

Interesse público e exercício de poderes públicos

Quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;

Interesses legítimos do responsável e de terceiros

Quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

 

Dados pessoais e outros

Os dados pessoais que recolhidos dependem do contexto das suas interações entre o Município do Caminha e o munícipe/cidadão/utilizador, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas. São exemplos de dados pessoais:

•           O nome e apelido;

•           Os números de identificação;

•           A morada;

•           O telefone;

•           O endereço eletrónico;

•           O estado civil;

•           Dados de localização;

•           Um endereço IP (protocolo de internet);

•           Testemunhos de conexão (cookies);

O RGPD prevê ainda a proibição do tratamento de dados pessoais, a não ser em casos excecionais, que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

 

Direitos dos titulares dos dados

Direitos de acesso

Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.

Direitos de retificação

Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.

Direito de limitação

Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (I) suspensão do tratamento ou (II) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito de oposição

Direito de se opor a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

Direitos ao apagamento dos dados (direito a ser esquecido)

Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, nomeadamente o de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direitos à portabilidade

Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, desde que, tecnicamente possível.

Direito a retirar o consentimento

Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

Direito a reclamar

Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da organização ou do DPO.

 

Como aceder e controlar os seus dados pessoais

É possível, mediante seu pedido, o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos seus dados pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu processamento. Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Poderá sempre contactar a Encarregada de Proteção de Dados do Município de Caminha (protecaodedados@cm-caminha.pt) para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais.

 

Conservação de dados pessoais

Os seus dados pessoais são conservados apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais foram recolhidos. A determinação do período de conservação adequado tem por base as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, as Portarias nº 412/2001, de 17 de abril e n.º 1253/2009, de 14 de outubro. Os períodos de conservação dos dados podem alterar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Caminha a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

Contacto

Município de Caminha

Largo Calouste Gulbenkian 4910-113 Caminha

Telefone: 258 710 300 | Fax: 258 710 319 | Correio eletrónico:  protecaodedados@cm-caminha.pt

 

Alterações à Política de Privacidade

Sempre que necessário, a política de privacidade será objeto de atualização permanente. Recomenda-se a consulta periódica da política de privacidade do Município de Caminha para se manter informado sobre a proteção dos seus dados pessoais e para se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.

Data da última atualização: 02 de fevereiro de 2022

 

O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS E O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é o Município de Caminha, que tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis, o responsável pelo tratamento aplica as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade. Essas medidas são revistas e atualizadas consoante as necessidades.

A Encarregada de Proteção de dados tem a missão de informar e aconselhar o Município de Caminha sobre as obrigações decorrentes RGPD e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do Município com a Autoridade de Controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A ENCARREGADA DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD) do Município de Caminha é Helena Amorim, designada pelo Despacho da Presidência de 20 de janeiro de 2022. Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar a Encarregada de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.

Despacho:DESPACHO N.º 01 2022 PCM Designação EPD

 

Contactos da EPD:

Correio eletrónico: protecaodedados@cm-caminha.pt

Telefone: 258 710 300

 

COMO POSSO EXERCER OS MEUS DIREITOS?

No Município do Caminha pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais de comunicação:

  • Através de correio eletrónico para o seguinte endereço: protecaodedados@cm-caminha.pt;
  • Através do correio para a seguinte morada: Município de Caminha, Largo Calouste Gulbenkian 4910-113 Caminha;
  • Presencialmente no Balcão de Atendimento do Município de Caminha.

O exercício dos direitos é gratuito.

Se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, é possível cobrar uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Os direitos exercem-se junto do responsável pelo tratamento, preferencialmente através do canal específico que este indicar na sua política de privacidade ou informação equivalente, prestada ao abrigo dos artigos 13º e 14º do RGPD.

Tem direito a uma resposta no prazo de um mês a contar da data em que o seu pedido é recebido (prorrogável por mais dois meses, em caso de necessidade, devendo o responsável informar o titular dessa prorrogação, justificando a demora dentro do prazo inicial previsto), ao abrigo dos artigos 12º  do RGPD.


Que direitos posso exercer?

Direito a informação clara

Direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município de Caminha, sobre:

  • Para que finalidade os dados serão utilizados;
  • O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;
  • Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;
  • Com quem iremos partilhar os seus dados;
  • Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;
  • Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
  • O contacto do Encarregado de Proteção de Dados.      

Direitos de acesso

Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.

Direitos de retificação

Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.

Direito de limitação

Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (I) suspensão do tratamento ou (II) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito de oposição

Direito de se opor a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

Direitos ao apagamento dos dados (direito a ser esquecido)

Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, nomeadamente o de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direitos à portabilidade

Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, desde que, tecnicamente possível.

Direito a retirar o consentimento

Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

Direito a apresentar queixa

Direito de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados e Encarregada de Proteção de Dados.

 

DEFINIÇÕES

Dados Pessoais

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

Tratamento

Uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

Limitação do tratamento

A inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;

Definição de perfis

Qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;

Pseudonimização

O tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;

Ficheiro

Qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;

Responsável pelo tratamento

A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

Consentimento do titular dos dados

Uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

Violação dos dados pessoais

Uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;