O Município de Caminha assegura a gestão e promoção da cibersegurança no âmbito do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2).
No âmbito deste regime, o Município procedeu à designação do Responsável de Cibersegurança, a quem compete assegurar as funções previstas na legislação aplicável e acompanhar a implementação das medidas necessárias à gestão dos riscos de cibersegurança.
O Responsável de Cibersegurança do Município de Caminha é Marco José Viana Marques da Silva Teixeira (ciberseguranca@cm-caminha.pt), designado pelo Despacho n.º 36/2026 PCM, com reporte direto à Presidência da Câmara Municipal.
Foi igualmente designado Pedro Nuno Alves de Oliveira (pontodecontacto@cm-caminha.pt), como Ponto de Contacto Permanente, nos termos do Despacho n.º 37/2026 PCM, competindo-lhe assegurar, sob coordenação do Responsável de Cibersegurança, os fluxos de informação técnica e operacional com o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS).
