Junção de elementos em comunicação prévia (art. 35.º, n.º 9)

Informação sobre as taxas aplicáveis ao pedido

• 3 - Comunicação prévia de operação de loteamento

  Valor

  114,37 €

• 4 - Comunicação de obras de urbanização

  Valor

  96,31 €

• 5.1 - Até 300 m2 de área bruta de construção

  Valor

  120,39 €

• 5.2 - De 301 m2 a 1000 m2 de área bruta de construção

  Valor

  132,43 €

• 5.3 - Mais de 1000 m2 de área bruta de construção

  Valor

  144,47 €

• 6 - Comunicação prévia de remodelação de terrenos

  Valor

  84,27 €

• 7 - Comunicação prévia de demolição

  Valor

  84,27 €

• 24 - Pedido de autorização municipal para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações

  Valor

  90,29 €

• 26.1 - Não sujeitos a licenciamento

  Valor

  90,29 €

1

2