Passar para o Conteúdo Principal voltar ao topo da página
Município de Caminha (voltar ao início)

Portal de divulgação de informação autárquica, incluindo agenda, regulamentos e atendimento.

  • Página do Facebook (abre numa nova janela)
  • Página do Youtube (abre numa nova janela)
  • Página do Instagram (abre numa nova janela)
  • Página do RSS feed (abre numa nova janela)

Averbamento do autor do(s) projecto(s)

Para efetuar o preenchimento do formulário verifique que está previamente autenticado e clique em "submeter online".

Formulário online
Registar no serviço

Informação sobre as taxas aplicáveis ao pedido

  • 1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou admissão de comunicação prévia e em autorizações de utilização, por cada averbamento
    Valor
    18,06 €
  • 21 - Substituição de termo de responsabilidade técnica, cada
    Valor
    12,04 €

Informação sobre os documentos instrutórios aplicáveis ao pedido

  • Certidão negativa do registo predial (só se o prédio for omisso - nos restantes casos indica-se o código da certidão permanente)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Certidão do registo comercial (constituição da sociedade)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Caderneta predial (com os artigos matriciais)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Procuração, no caso de o requerente ser representado por procurador
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • TR pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Declaração de condóminos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • TR técnico legalmente habilitado (edificação anterior à aplicação do RGEU)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros PDFs
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
Exportar para Excel

Legislação Aplicável

  • Número
    320/2026/1
    Portaria n.º 320/2026/1 — Anexo I (modelo de requerimento)
    Data
    2026/07/31
  • Número
    555/99
    RJUE — Decreto-Lei n.º 555/99, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026
    Data
    1999/12/16
  • Número
    722/2018
    Regulamento de Taxas Urbanísticas — Regulamento n.º 722/2018, de 26 de outubro, alterado pelo Regulamento n.º 291/2025
    Data
    2018/10/26
Voltar
Conteúdo atualizado em12 de outubro de 2026às 15:34