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Obras inacabadas - nova comunicação prévia

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Informação sobre as taxas aplicáveis ao pedido

  • 28 - Outros serviços ou atos não especialmente previstos nesta tabela ou sem legislação, cada
    Valor
    21,67 €

Informação sobre os documentos instrutórios aplicáveis ao pedido

  • * Plantas de Localização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Termo do autor do projecto ordenador / arquitectura (Anexo VII-I - CMC-TRPO.01)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Extratos de Planos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Planta de implantação em dwg georreferenciado PT-TM06/ETRS89 (complementar ao PDF/A)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    dwg
  • * Termo de assunção da função de director de obra (Anexo VII-V - CMC-TRAF.01)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Planta de implantação sobre levantamento topográfico (PDF/A)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Apólice / declaração pela reparação de danos acidentes de trabalho
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Estimativa orçamental
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Comprovativo de contratação, por parte da empresa responsável pela execução da obra, do diretor de obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
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Legislação Aplicável

  • Número
    320/2026/1
    Portaria n.º 320/2026/1 — Anexo I (modelo de requerimento)
    Data
    2026/07/31
  • Número
    555/99
    RJUE — Decreto-Lei n.º 555/99, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026 — art. 72.º
    Data
    1999/12/16
  • Número
    722/2018
    Regulamento de Taxas Urbanísticas — Regulamento n.º 722/2018, de 26 de outubro, alterado pelo Regulamento n.º 291/2025
    Data
    2018/10/26
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Conteúdo atualizado em12 de outubro de 2026às 15:34