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Município de Caminha (voltar ao início)

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Início de obras sujeita a licença administrativa

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Formulário online
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Informação sobre as taxas aplicáveis ao pedido

  • 26 - Certificação do livro de obra (acresce o custo direto pela aquisição do livro no município)
    Valor
    6,02 €

Informação sobre os documentos instrutórios aplicáveis ao pedido

  • * Comprovativo de pagamento das taxas e demais encargos devidos (inclui TMU e compensações)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Termo de assunção da função de director de obra (Anexo VII-V - CMC-TRAF.01)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Indicação do n.º do alvará/certificado/título habilitante IMPIC, I.P.
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Apólice / declaração pela reparação de danos acidentes de trabalho
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Comprovativo de contratação, por parte da empresa responsável pela execução da obra, do diretor de obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil extracontratual valido, relativo à direção da obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Planta de implantação em dwg georreferenciado PT-TM06/ETRS89 (complementar ao PDF/A)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwg
  • Planta de implantação sobre levantamento topográfico (PDF/A)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Certidão negativa do registo predial (só se o prédio for omisso - nos restantes casos indica-se o código da certidão permanente)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
Exportar para Excel

Legislação Aplicável

  • Número
    320/2026/1
    Portaria n.º 320/2026/1 — Anexo II (modelo de requerimento); Anexo V, n.º 35 (elementos instrutórios)
    Data
    2026/07/31
  • Número
    555/99
    RJUE — Decreto-Lei n.º 555/99, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026 — arts. 80.º e 80.º-A
    Data
    1999/12/16
  • Número
    722/2018
    Regulamento de Taxas Urbanísticas — Regulamento n.º 722/2018, de 26 de outubro, alterado pelo Regulamento n.º 291/2025
    Data
    2018/10/26
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Conteúdo atualizado em12 de outubro de 2026às 15:34