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Município de Caminha (voltar ao início)

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Obras inacabadas - renovação de licença

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Formulário online
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Informação sobre as taxas aplicáveis ao pedido

  • 28 - Outros serviços ou atos não especialmente previstos nesta tabela ou sem legislação, cada
    Valor
    21,67 €

Informação sobre os documentos instrutórios aplicáveis ao pedido

  • * Plantas de Localização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Planta de implantação em dwg georreferenciado PT-TM06/ETRS89 (complementar ao PDF/A)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    dwg
  • * Planta de implantação sobre levantamento topográfico (PDF/A)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Apólice / declaração pela reparação de danos acidentes de trabalho
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Apólice / declaração seguro de responsabilidade civil
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Apólice seguro da construção do empreiteiro
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Comprovativo de contratação, por parte da empresa responsável pela execução da obra, do diretor de obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Comprovativo de integração do diretor da obra no quadro técnico da empresa
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Certidão negativa do registo predial (só se o prédio for omisso - nos restantes casos indica-se o código da certidão permanente)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
Exportar para Excel

Legislação Aplicável

  • Número
    320/2026/1
    Portaria n.º 320/2026/1 — Anexo I (modelo de requerimento)
    Data
    2026/07/31
  • Número
    555/99
    RJUE — Decreto-Lei n.º 555/99, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026 — art. 72.º
    Data
    1999/12/16
  • Número
    722/2018
    Regulamento de Taxas Urbanísticas — Regulamento n.º 722/2018, de 26 de outubro, alterado pelo Regulamento n.º 291/2025
    Data
    2018/10/26
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Conteúdo atualizado em12 de outubro de 2026às 15:34