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Depósitos de combustíveis - Decreto - Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro

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Formulário online
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Informação sobre as taxas aplicáveis ao pedido

  • 26.1 - Não sujeitos a licenciamento
    Valor
    90,29 €
  • 26.2 - Sujeitos a licenciamento simplificado
    Valor
    114,37 €

Informação sobre os documentos instrutórios aplicáveis ao pedido

  • * Declaração de conformidade pelo projeto emitido por técnico projetista inscrito na DGEG
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Caderneta predial (com os artigos matriciais)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Certificado e Inspeção das instalações emitido pela entidade inspetora reconhecida pela DGEG
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Outros PDFs do projeto de instalações eletromecânicas de transporte
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * TR autor do projecto instalação armazenamento produtos de petróleo (Anexo VII-II - CMC-TRPE.01)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Planta de implantação sobre levantamento topográfico (PDF/A)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Planta de implantação em dwg georreferenciado PT-TM06/ETRS89 (complementar ao PDF/A)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    dwg
  • * Apólice / declaração seguro de responsabilidade civil
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Índice paginado dos documentos apresentados
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
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Legislação Aplicável

  • Número
    267/2002
    Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro — instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
    Data
    2002/11/26
  • Número
    320/2026/1
    Portaria n.º 320/2026/1 — Anexo I (modelo de requerimento); Anexo V, n.os 5 a 17 (elementos instrutórios)
    Data
    2026/07/31
  • Número
    555/99
    RJUE — Decreto-Lei n.º 555/99, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026
    Data
    1999/12/16
  • Número
    722/2018
    Regulamento de Taxas Urbanísticas — Regulamento n.º 722/2018, de 26 de outubro, alterado pelo Regulamento n.º 291/2025
    Data
    2018/10/26
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Conteúdo atualizado em12 de outubro de 2026às 15:34