Aperfeiçoamento do pedido (art. 11.º, n.º 3)

Informação sobre as taxas aplicáveis ao pedido

• 10 - Licenciamento ou legalização de operação de loteamento

  Valor

  114,37 €

• 11 - Licenciamento ou legalização de obras de urbanização

  Valor

  96,31 €

• 12.1 - Até 300 m2 de área bruta de construção

  Valor

  120,39 €

• 12.2 - De 301 m2 a 1000 m2 de área bruta de construção

  Valor

  132,43 €

• 12.3 - Mais de 1000 m2 de área bruta de construção

  Valor

  144,47 €

• 13 - Licenciamento ou legalização de remodelação de terrenos

  Valor

  84,27 €

• 14 - Licenciamento ou legalização de demolição

  Valor

  84,27 €

• 15 - Licenciamento ou legalização de outras operações urbanísticas

  Valor

  120,39 €

• 23 - Pedido de licença espacial de obras inacabadas

  Valor

  48,16 €

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