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Município de Caminha (voltar ao início)

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Alteração à licença (art. 27.º)

Para efetuar o preenchimento do formulário verifique que está previamente autenticado e clique em "submeter online".

Formulário online
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Informação sobre as taxas aplicáveis ao pedido

  • 10 - Licenciamento ou legalização de operação de loteamento
    Valor
    114,37 €
  • 11 - Licenciamento ou legalização de obras de urbanização
    Valor
    96,31 €
  • 12.1 - Até 300 m2 de área bruta de construção
    Valor
    120,39 €
  • 12.2 - De 301 m2 a 1000 m2 de área bruta de construção
    Valor
    132,43 €
  • 12.3 - Mais de 1000 m2 de área bruta de construção
    Valor
    144,47 €
  • 13 - Licenciamento ou legalização de remodelação de terrenos
    Valor
    84,27 €
  • 14 - Licenciamento ou legalização de demolição
    Valor
    84,27 €
  • 15 - Licenciamento ou legalização de outras operações urbanísticas
    Valor
    120,39 €
  • 23 - Pedido de licença espacial de obras inacabadas
    Valor
    48,16 €

Informação sobre os documentos instrutórios aplicáveis ao pedido

  • * Síntese urbanística — edificação e demolição (Anexo I-C)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    xlsx
  • * Termo do autor do projecto ordenador / arquitectura (Anexo VII-I - CMC-TRPO.01)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Termo do coordenador de projectos (Anexo VII-III - CMC-TRCO.01)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • PD projeto de arquitetura
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • MD projeto de arquitetura
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Justificação da não apresentação de elementos instrutórios — coordenador de projectos (CMC-JNE.01)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros PDFs
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Procuração, no caso de o requerente ser representado por procurador
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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Legislação Aplicável

  • Número
    320/2026/1
    Portaria n.º 320/2026/1 — Anexo I (modelo de requerimento)
    Data
    2026/07/31
  • Número
    555/99
    RJUE — Decreto-Lei n.º 555/99, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026 — art. 27.º
    Data
    1999/12/16
  • Número
    722/2018
    Regulamento de Taxas Urbanísticas — Regulamento n.º 722/2018, de 26 de outubro, alterado pelo Regulamento n.º 291/2025
    Data
    2018/10/26
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Conteúdo atualizado em12 de outubro de 2026às 15:34