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Licença parcial para construção da estrutura (art. 23.º, n.º 6)

Para efetuar o preenchimento do formulário verifique que está previamente autenticado e clique em "submeter online".

Formulário online
Registar no serviço

Informação sobre as taxas aplicáveis ao pedido

  • 22 - Pedido de licença parcial para construção da estrutura
    Valor
    48,16 €
  • 1 - Emissão de alvará de licença
    Valor
    48,06 €

Informação sobre os documentos instrutórios aplicáveis ao pedido

  • * MD projeto estabilidade escavação e contenção periférica
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * PD projeto de estabilidade escavação e contenção periférica
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * TR autor do projecto de estabilidade escavação e contenção periférica (Anexo VII-II - CMC-TRPE.01)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Termo do coordenador de projectos (Anexo VII-III - CMC-TRCO.01)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Comprovativo da prestação da caução
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros PDFs do projeto de estabilidade escavação e contenção periférica
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Procuração, no caso de o requerente ser representado por procurador
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
Exportar para Excel

Legislação Aplicável

  • Número
    320/2026/1
    Portaria n.º 320/2026/1 — Anexo I (modelo de requerimento)
    Data
    2026/07/31
  • Número
    555/99
    RJUE — Decreto-Lei n.º 555/99, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026 — art. 23.º, n.º 6
    Data
    1999/12/16
  • Número
    722/2018
    Regulamento de Taxas Urbanísticas — Regulamento n.º 722/2018, de 26 de outubro, alterado pelo Regulamento n.º 291/2025
    Data
    2018/10/26
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Conteúdo atualizado em12 de outubro de 2026às 15:34