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PIP Alteração de utilização - nos termos do n 1 do art.º 14 do RJUE

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Formulário online
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Informação sobre as taxas aplicáveis ao pedido

  • i. Habitação e anexos
    Valor
    84,27 €
  • ii. Empreendimentos turísticos
    Valor
    138,45 €
  • iii. Outras edificações, nomeadamente para fins de comércio, serviços, restauração e/ou bebidas com ou sem espaços de dança
    Valor
    96,31 €

Informação sobre os documentos instrutórios aplicáveis ao pedido

  • * Caderneta predial (com os artigos matriciais)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Plantas de Localização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Memoria descritiva da operacao urbanistica
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Índice paginado dos documentos apresentados
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Certidão negativa do registo predial (só se o prédio for omisso - nos restantes casos indica-se o código da certidão permanente)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outras Peças desenhadas
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Procuração, no caso de o requerente ser representado por procurador
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Estudo justificativo estabilidade das edificações
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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Legislação Aplicável

  • Número
    320/2026/1
    Portaria n.º 320/2026/1 — Anexo I (modelo de requerimento); Anexo V, n.os 1 a 4 (elementos instrutórios)
    Data
    2026/07/31
  • Número
    555/99
    RJUE — Decreto-Lei n.º 555/99, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026 — art. 14.º, n.º 1
    Data
    1999/12/16
  • Número
    722/2018
    Regulamento de Taxas Urbanísticas — Regulamento n.º 722/2018, de 26 de outubro, alterado pelo Regulamento n.º 291/2025
    Data
    2018/10/26
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Conteúdo atualizado em12 de outubro de 2026às 15:34