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Município de Caminha (voltar ao início)

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PIP Edificação - nos termos do n 2 do art.º 14 do RJUE

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Formulário online
Registar no serviço

Informação sobre as taxas aplicáveis ao pedido

  • i. Habitação e anexos
    Valor
    102,33 €
  • ii. Empreendimentos turísticos
    Valor
    114,37 €
  • iii. Outras edificações, nomeadamente para fins de comércio, serviços, restauração e/ou bebidas com ou sem espaços de dança
    Valor
    108,35 €

Informação sobre os documentos instrutórios aplicáveis ao pedido

  • * Caderneta predial (com os artigos matriciais)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Planta de implantação sobre levantamento topográfico (PDF/A)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Planta de implantação em dwg georreferenciado PT-TM06/ETRS89 (complementar ao PDF/A)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    dwg
  • * MD projeto de arquitetura
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Termo do autor do projecto ordenador / arquitectura (Anexo VII-I - CMC-TRPO.01)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Termo do coordenador de projectos (Anexo VII-III - CMC-TRCO.01)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Apólice / declaração seguro de responsabilidade civil
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Levantamento fotográfico do imóvel
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • * Índice paginado dos documentos apresentados
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
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Legislação Aplicável

  • Número
    320/2026/1
    Portaria n.º 320/2026/1 — Anexo I (modelo de requerimento); Anexo V, n.os 5 a 17 e n.º 24 (elementos instrutórios)
    Data
    2026/07/31
  • Número
    555/99
    RJUE — Decreto-Lei n.º 555/99, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026 — art. 14.º, n.º 2
    Data
    1999/12/16
  • Número
    722/2018
    Regulamento de Taxas Urbanísticas — Regulamento n.º 722/2018, de 26 de outubro, alterado pelo Regulamento n.º 291/2025
    Data
    2018/10/26
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Conteúdo atualizado em12 de outubro de 2026às 15:34