Aperfeiçoamento do pedido (art. 11.º, n.º 3)

Informação sobre as taxas aplicáveis ao pedido

• a) Pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realização de operação de loteamento e/ou obras de urbanização

  Valor

  90,29 €

• b) Pedido de informação prévia sobre viabilidade de realização de obras de remodelação de terrenos

  Valor

  74,64 €

• i. Habitação e anexos

  Valor

  84,27 €

• ii. Empreendimentos turísticos

  Valor

  138,45 €

• iii. Outras edificações, nomeadamente para fins de comércio, serviços, restauração e/ou bebidas com ou sem espaços de dança

  Valor

  96,31 €

• d) Pedido de informação prévia sobre a viabilidade de operações urbanísticas não previstas nas alíneas anteriores

  Valor

  96,31 €

• a) Pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realização de operação de loteamento e/ou obras de urbanização .

  Valor

  102,33 €

• b) Pedido de informação prévia sobre viabilidade de realização de obras de remodelação de terrenos .

  Valor

  90,29 €

• i. Habitação e anexos

  Valor

  102,33 €

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