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Município de Caminha (voltar ao início)

Portal de divulgação de informação autárquica, incluindo agenda, regulamentos e atendimento.

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Alteração ao projecto em obra isenta após PIP n.º 2 (art. 83.º, n.º 3)

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Formulário online
Registar no serviço

Informação sobre as taxas aplicáveis ao pedido

  • a) Pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realização de operação de loteamento e/ou obras de urbanização .
    Valor
    102,33 €
  • b) Pedido de informação prévia sobre viabilidade de realização de obras de remodelação de terrenos .
    Valor
    90,29 €
  • i. Habitação e anexos
    Valor
    102,33 €
  • ii. Empreendimentos turísticos
    Valor
    114,37 €
  • iii. Outras edificações, nomeadamente para fins de comércio, serviços, restauração e/ou bebidas com ou sem espaços de dança
    Valor
    108,35 €
  • d) Pedido de informação prévia sobre a viabilidade de operações urbanísticas não previstas nas alíneas anteriores
    Valor
    108,35 €

Informação sobre os documentos instrutórios aplicáveis ao pedido

  • * Síntese urbanística — edificação e demolição (Anexo I-C)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    xlsx
  • * Termo do autor do projecto ordenador / arquitectura (Anexo VII-I - CMC-TRPO.01)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • PD projeto de arquitetura
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • MD projeto de arquitetura
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros PDFs
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
Exportar para Excel

Legislação Aplicável

  • Número
    320/2026/1
    Portaria n.º 320/2026/1 — Anexo I (modelo de requerimento)
    Data
    2026/07/31
  • Número
    555/99
    RJUE — Decreto-Lei n.º 555/99, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026 — art. 83.º, n.º 3
    Data
    1999/12/16
  • Número
    722/2018
    Regulamento de Taxas Urbanísticas — Regulamento n.º 722/2018, de 26 de outubro, alterado pelo Regulamento n.º 291/2025
    Data
    2018/10/26
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Conteúdo atualizado em12 de outubro de 2026às 15:34