Os transportes escolares são um instrumento essencial à prossecução da igualdade educativa que proporciona o acesso à escola, promove o sucesso educativo e previne o abandono escolar.
Desde do ano de 1984 que se encontra regulamentada a competência dos Municípios em matéria de transportes escolares, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, no qual se concretizava a primeira descentralização de competências nessa área, enquadramento esse que veio recentemente a ser revogado, com a publicação do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua versão atual.
No quadro da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, indica de uma forma precisa na alínea gg) do ponto n.º 1 do artigo 33º, que compete à Câmara Municipal “assegurar, organizar e gerir os transportes escolares”.
Por sua vez o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, estabelece as regras de elaboração e aprovação do Plano de Transportes Escolares e define as condições em que os alunos podem aceder a este apoio, bem como as competências das Autarquias no âmbito do mesmo.
A delegação de competências definida pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, atribui também às câmaras municipais a contratação, a gestão e o pagamento dos circuitos especiais de transporte para alunos com necessidades especificas individuais de caráter permanente, que beneficiem das medidas de educação inclusiva, previstas no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, nas vertentes adaptado ou normal.
A recente alteração legislativa decorrente da publicação da Portaria 7-A/2024 de 5 de janeiro, onde se insere o Concelho de Caminha, relativas à mobilidade dos cidadãos, estipula as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação, os quais deverão ser obtidos diretamente junto das empresas transportadoras.
Aos alunos da rede pública, que reúnam os requisitos legais para o efeito, é conferido o direito à “candidatura” a transporte escolar, nos termos estipulados no presente Plano.
A mobilidade no Concelho de Caminha, em termos de transporte coletivo de passageiros, é assegurada pelas empresas transportadoras que servem o território. Neste âmbito, o transporte escolar enquadra-se numa política de apoio às famílias, nomeadamente nas deslocações dos seus educandos para os estabelecimentos de ensino, ao mesmo tempo que incentiva, desde a infância, a utilização do transporte público.
Para além, da modalidade de transporte coletivo de passageiros há o apoio de Transporte Escolar através de eventual contratação e gestão do transporte adaptado e/ou acompanhado, que se traduz na definição de circuitos especiais para o transporte de crianças e alunos com necessidades especificas individuais de caráter permanente, para estabelecimentos de educação e ensino da rede pública.
Caraterização do território e da rede pública de estabelecimentos de ensino
O Concelho de Caminha tem 136 km² estando o território dividido em 14 freguesias ou uniões de freguesia: a União das Freguesias das Argas, a União das Freguesias de Caminha e Vilarelho, a União das Freguesias de Gondar e Orbacém, a União de Freguesias de Moledo e Cristelo, a União das Freguesias de Venade e Azevedo, a freguesia de Âncora, a freguesia de Argela, a freguesia de Dem, a freguesia Lanhelas, a freguesia de Riba de Âncora, a freguesia de Seixas, a freguesia de Vilar de Mouros, a freguesia de Vila Praia de Âncora e a freguesia de Vile.
O Concelho de Caminha é limitado a sul pelo concelho de Viana do Castelo, a norte pelo rio Minho, a nascente pelos concelhos de V.N. de Cerveira e Ponte de Lima e a poente pelo mar Atlântico.
A rede pública de Caminha é constituída por um Agrupamentos de Escolas (AE) e 20 estabelecimentos de educação e ensino, distribuídos por:
· 08 de estabelecimentos de ensino com educação pré-escolar;
· 10 estabelecimentos de ensino que lecionam o 1.º ciclo do ensino básico;
· 2 estabelecimentos de ensino que lecionam o 2.º, 3.º ciclo do ensino básico e o ensino secundário.
Transporte Coletivo de Passageiros
No território do Município de Caminha atuam duas operadoras de transporte coletivo de passageiros público, que disponibilizam um significativo conjunto de itinerários, permitindo as deslocações da comunidade escolar e dos alunos, entre as localidades de residência e os estabelecimentos de ensino que frequentam, respeitando as condições previstas na legislação em vigor.
Os serviços públicos rodoviários são operados, pelas empresas
Circuitos Especiais
Para assegurar todas as necessidades de transporte escolar, o Município tem que recorrer a transporte flexível através de circuitos “especiais”, uns da responsabilidade do Município (linha: Montaria-Dem-Argas-Caminha; Srª Pé da Cruz/Moledo-Cristelo-Vilarelho-Caminha) e outros assegurados pelas Uniões de Freguesia e Juntas de Freguesia através de contratos interadministrativos ou subsídios, nomeadamente:
· Junta de Freguesia de Ancora
· Junta de Freguesia de Dem
· Junta de Freguesia de Vilar de Mouros
· Junta de Freguesia de Riba de Âncora
· União de Freguesias das Gondar/Orbacém
· União de Freguesias de Moledo/Cristelo
· União de Freguesias Venade/Azevedo
