Cadastro Simplificado da Propriedade Rústica

O Sistema de Informação Cadastral Simplificado foi criado pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, com o intuito de promover o conhecimento pormenorizado da propriedade rústica, associando-lhe uma localização geográfica.

O conhecimento do território e a identificação dos limites e titularidade da propriedade é fundamental para a gestão e decisão das políticas públicas de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Neste âmbito, o BUPi (Balcão Único do Prédio) surge como uma plataforma desenvolvida para os cidadãos portugueses que, aliada a uma rede de balcões de proximidade, permite a identificação das propriedades de forma mais fácil e gratuita. Esta identificação é promovida por via da georreferenciação, que consiste na identificação de um terreno através de coordenadas geográficas.

No período de novembro de 2017 a outubro de 2018 estão a ser contempladas as propriedades dos municípios de Alfândega da Fé, Caminha, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela, Proença-a-Nova e Sertã.

Balcão Único do Prédio

O Balcão Único do Prédio de Caminha poderá ser encontrado nas instalações da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Caminha, onde se encontra o técnico habilitado do Município que procede à Representação Gráfica Georreferenciada (RGG).

A georreferenciação é o processo de identificação, por localização geográfica, de uma propriedade através da definição da sua configuração geométrica, obtida por representação cartográfica das suas estremas. Podem utilizar-se para o efeito diferentes processos de medição:

• processos de medição indiretos, como o reconhecimento sobre a cartografia disponibilizada no BUPi;
• processos de medição diretos, efetuados em campo e vulgarmente designados por levantamentos com GPS.

Com a georreferenciação das estremas sobre o mapa podemos definir quais os limites da propriedade, permitindo assim que os mesmos sejam repostos em caso de necessidade, mesmo nas situações em que desaparecem todos os sinais indicadores e identificadores das estremas. Garante-se assim uma mais fácil e eficaz proteção da sua propriedade.

Para a georreferenciação dos prédios o proprietário/promotor:

• deverá conhecer e ser capaz de indicar os limites da sua propriedade numa fotografia aérea ou ortofotomapa;
• deverá fazer-se acompanhar de documento de identificação, das cadernetas prediais da(s) sua(s) propriedade(s) e de documentos comprovativos da legitimidade para realização da georreferenciação, se aplicável;
• poderá ainda fazer-se acompanhar de qualquer informação que facilite a localização/georreferenciação, como mapas em papel ou ficheiros digitais com os limites da propriedade (ficheiros KML ou levantamentos topográficos).

Para mais informações consulte: https://bupi.gov.pt.

Para o agendamento de georreferenciações contacte:

Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Caminha

Avenida Manuel Xavier - Palácio de Justiça - 4910-105 Caminha

Horário: 9H00 - 19H00

Telefone: 258710040

Unidade Móvel de Atendimento

O objetivo deste equipamento é aproximar e facilitar o relacionamento dos cidadão e empresas com a Administração Pública, aproveitando as potencialidades simplificadoras das novas tecnologias de informação e comunicação, ao mesmo tempo que se promove a inclusão digital.

Esta Unidade de Atendimento apoia o proprietário na identificação em cartografia da sua propriedade, obtendo um cartograma com a indicação das suas propriedades. Com essa informação, o proprietário dirige-se à Conservatória, após previa marcação, para proceder à Representação Gráfica Georreferenciada (RGG).

Horários de atendimento

Vilar de Mouros:

• Segunda-Feira : 9:30 às 12:30 (Junto ao Edificio da Junta de Freguesia);

Argela:

• Terça- Feira : 9:30 às 12:30 (Junto ao edificio do Centro Cultural e Recreativo);

Dem:

• Quinta - Feira: 9:30 às 13:30 (Junto ao edificio da Junta de Freguesia);

Riba de Âncora:

• Sexta- Feira : 9:30 às 13:30 (Junto ao Edificio da Junta de Freguesia);