Consulta Pública ao Mercado Imobiliário - 1.º Direito

Consulta Pública ao Mercado Imobiliário para a Aquisição de Habitação no âmbito da Estratégia Local de Habitação (ELH) do Município de Caminha e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-i01: Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1.211 M€) – Aviso de Publicitação n.º 01/CO2‐i01/2021 – COMPONENTE 02 – HABITAÇÃO – PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO

O Executivo aprovou por unanimidade, em reunião ordinária de dezanove de Julho de dois mil e vinte e um, a proposta da Estratégia Local de Habitação (ELH) do Município de Caminha, elaborada por uma equipa externa aos serviços do Município, e que a mesma fosse remetida nos termos legais à Assembleia Municipal, tendo esse órgão deliberativo aprovado a proposta da ELH de Caminha por deliberação tomada no dia três de Setembro de 2021.

Assim e em preceito da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, a ELH constituiu-se como um instrumento para a gestão do parque habitacional do Município contendo o diagnóstico e a orientação estratégica com foco no déficit habitacional, visando um investimento total estimado em 16,1 milhões de euros ao longo de período expectável de seis anos, cabendo ao Município uma parte no total de 4,5 milhões de euros.

O financiamento deste investimento, que mereceu a aprovação da candidatura já com contrato celebrado no dia 8 de janeiro de 2021, enquadra-se no programa do Governo “1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”, promovido no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-i01: Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1.211 M€) – Aviso de Publicitação n.º 01/CO2‐i01/2021 – Componente 02 – Habitação – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

A elaboração da ELH de Caminha teve por base o diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação, dos recursos e das dinâmicas de transformação das áreas a que se referem, de forma a definir as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência, especificar as soluções habitacionais a desenvolver e a sua priorização, tendo-se definido como horizonte temporal de implementação da ELH um prazo de seis anos (2021-2026), assumindo o período máximo estabelecido para os acordos de financiamento celebrados ao abrigo do 1.º Direito.

Assente nas premissas da ELH de Caminha e em conformidade com a deliberação tomada em Reunião de Câmara do dia 19 de Julho de 2023, o Município de Caminha dá início ao procedimento de “Consulta Pública ao Mercado Imobiliário para a Aquisição de Habitação”, com o objectivo de adquirir e reabilitar 16 habitações já edificadas à data da publicitação da pretendida consulta ao mercado e que careçam da realização prévia de obras de reabilitação, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Junho, no Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de Maio, na Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de Junho e no Aviso de Publicitação n.º 01/CO2‐i01/2021 – Componente 02 – Habitação – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Anexo I

Edital - Certidão

Formulário