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Programa de Apoio à Recuperação de Habitação Degradada no Concelho de Caminha

O direito a uma habitação condigna e adequada em termos de dimensão, de condições de higiene e conforto encontra-se entre os direitos sociais previstos em termos de direito constitucional. Considerando que existe por parte da Autarquia de Caminha uma preocupação em melhorar as condições habitacionais dos indivíduos e agregados familiares a residir no concelho, foi aprovado o Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitação Degradada no Concelho de Caminha.

Objetivos

• Apoiar os indivíduos e agregados familiares desfavorecidas que não possuem os meios necessários para proceder à realização de obras de conservação, beneficiação e reparação das suas habitações, dotando-as com o mínimo indispensável de conforto e salubridade.

Destinatários

Poderão requerer a atribuição dos apoios previstos no presente programa os indivíduos ou agregados familiares residentes no concelho de Caminha, que se encontrem em situação de comprovada carência económica e que reúnam as seguintes condições gerais de acesso:

1. Residam com caráter de permanência em casa própria
2. Não sejam proprietários de outro prédio urbano ou titular de rendimentos prediais

Apresentação de candidatura

Os apoios a conceder nos termos do presente programa serão atribuídos mediante candidatura apresentada diretamente no Serviço de Atendimento do Município, mediante o preenchimento do formulário de candidatura. A candidatura pode ser entregue a todo o tempo.

Tipologia dos apoios

• Concessão de subsídio para aquisições de materiais de construção e para pagamento de mão de obra para as obras
• Prestação de serviços
• Outros apoios

Mais informação

Para mais informação consultar o Regulamento do Programa (REGULAMENTO N.º 909/2016, de 7 de outubro).

Atendimento

Mediante marcação.
Locais – Caminha, no edifício do Município de Caminha;
Vila Praia de Âncora, no Gabinete de Apoio ao Munícipe, no Centro Coordenador de Transportes.

Contactos

Serviço Ação Social do Município de Caminha
Largo Calouste Gulbenkian
4910-113 Caminha
Telefone: 258 710 300