- Viver
- Município
- Documentação
- Área Económica e Financeira
- Compromissos Plurianuais
- Prestação de Contas
- Fundo de Apoio Municipal
- Património Municipal
- PAF e Impostos Municipais
- Balanços
- Demonstração dos Resultados
- Relatório de Gestão
- Mapa de Fluxos de Caixa
- Mapas de Execução Orçamental (Despesa e Receita)
- Execução anual do Plano Plurianual de Investimentos
- Investimento por freguesia
- Alterações e retificações orçamentais
- Lista de dívidas a fornecedores e respetivos períodos de mora
- Lista de empréstimos à banca e respetivos prazos e vencimentos
- Lista de dívidas por factoring e outra dívida a terceiros
- Subvenções Públicas
- Avisos, Publicações e Editais
- Consulta Pública do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Caminha
- Contratação Pública
- Orçamento
- Outros Procedimentos Concursais
- Planos Municipais
- Protocolos / Contratos Interadministrativos / Contratos Programa
- Recursos Humanos
- Regulamentos
- Taxas e Impostos
- Formulários e Requerimentos
- Reclamações/Sugestões
- Anúncios
- Procedimento Regulamentar / Início do Procedimento e Consulta Pública”
- Consulta Pública ao Mercado Imobiliário - 1.º Direito
- Acessibilidades - PRR - Programa de Intervenções em Habitações (PIH)
- Área Económica e Financeira
- Serviços Municipais
- Coesão Social
- Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS)
- Educação Familiar ao Domicílio
- Ação Social Escolar
- Incentivos à Formação de Estudantes do Ensino Superior
- Animação Centros de Dia e Estruturas Residenciais para Idosos
- Desporto Sénior
- Cartão do Idoso de Caminha/Cartão Caminha 65+
- Rede Social de Caminha
- Banco Local de Voluntariado
- Programa Operacional de Apoio Pessoais Mais Carenciadas
- Programa ABEM: Rede Solidária do Medicamento
- Alto Minho Solidário - Missão Ucrânia
- Habitação
- Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação
- Serviço de Psicologia
- Rendimento Social de Inserção (RSI)
- Bolsa de Emprego
- Águas e Saneamento
- Ambiente
- Arquivo Municipal
- Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
- Educação
- Juventude
- Florestas
- Bem Estar e Saúde Animal
- Proteção Civil
- Obras Municipais
- Projetos Financiados
- Ordenamento do Território
- Transportes
- Mercados Municipais
- Cemitério Municipal
- Cultura
- Serviço de Defesa do Consumidor
- Projetos / Iniciativas
- Balcão Virtual
- Coesão Social
- Acesso Informação Administrativa
- Política de Privacidade
- Política de Segurança
- Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)
- Canal de Denúncia
- Código de Combate ao Assédio Laboral
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CaminHabita
Programa de Apoio à Recuperação de Habitação Degradada no Concelho de Caminha
O direito a uma habitação condigna e adequada em termos de dimensão, de condições de higiene e conforto encontra-se entre os direitos sociais previstos em termos de direito constitucional. Considerando que existe por parte da Autarquia de Caminha uma preocupação em melhorar as condições habitacionais dos indivíduos e agregados familiares a residir no concelho, foi aprovado o Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitação Degradada no Concelho de Caminha.
Objetivos
- Apoiar os indivíduos e agregados familiares desfavorecidas que não possuem os meios necessários para proceder à realização de obras de conservação, beneficiação e reparação das suas habitações, dotando-as com o mínimo indispensável de conforto e salubridade.
Destinatários
Poderão requerer a atribuição dos apoios previstos no presente programa os indivíduos ou agregados familiares residentes no concelho de Caminha, que se encontrem em situação de comprovada carência económica e que reúnam as seguintes condições gerais de acesso:
- Residam com caráter de permanência em casa própria
- Não sejam proprietários de outro prédio urbano ou titular de rendimentos prediais
Apresentação de candidatura
Os apoios a conceder nos termos do presente programa serão atribuídos mediante candidatura apresentada diretamente no Serviço de Atendimento do Município, mediante o preenchimento do formulário de candidatura. A candidatura pode ser entregue a todo o tempo.
Tipologia dos apoios
- Concessão de subsídio para aquisições de materiais de construção e para pagamento de mão de obra para as obras
- Prestação de serviços
- Outros apoios
Mais informação
Para mais informação consultar o Regulamento do Programa (REGULAMENTO N.º 909/2016, de 7 de outubro).
Atendimento
Mediante marcação.
Locais – Caminha, no edifício do Município de Caminha;
Vila Praia de Âncora, no Gabinete de Apoio ao Munícipe, no Centro Coordenador de Transportes.
Contactos
Serviço Ação Social do Município de Caminha
Largo Calouste Gulbenkian
4910-113 Caminha
Telefone: 258 710 300