Programa de Apoio à Recuperação de Habitação Degradada no Concelho de Caminha
O direito a uma habitação condigna e adequada em termos de dimensão, de condições de higiene e conforto encontra-se entre os direitos sociais previstos em termos de direito constitucional. Considerando que existe por parte da Autarquia de Caminha uma preocupação em melhorar as condições habitacionais dos indivíduos e agregados familiares a residir no concelho, foi aprovado o Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitação Degradada no Concelho de Caminha.
Objetivos
- Apoiar os indivíduos e agregados familiares desfavorecidas que não possuem os meios necessários para proceder à realização de obras de conservação, beneficiação e reparação das suas habitações, dotando-as com o mínimo indispensável de conforto e salubridade.
Destinatários
Poderão requerer a atribuição dos apoios previstos no presente programa os indivíduos ou agregados familiares residentes no concelho de Caminha, que se encontrem em situação de comprovada carência económica e que reúnam as seguintes condições gerais de acesso:
- Residam com caráter de permanência em casa própria
- Não sejam proprietários de outro prédio urbano ou titular de rendimentos prediais
Apresentação de candidatura
Os apoios a conceder nos termos do presente programa serão atribuídos mediante candidatura apresentada diretamente no Serviço de Atendimento do Município, mediante o preenchimento do formulário de candidatura. A candidatura pode ser entregue a todo o tempo.
Tipologia dos apoios
- Concessão de subsídio para aquisições de materiais de construção e para pagamento de mão de obra para as obras
- Prestação de serviços
- Outros apoios
Mais informação
Para mais informação consultar o Regulamento do Programa (REGULAMENTO N.º 909/2016, de 7 de outubro).
Atendimento
Mediante marcação.
Locais – Caminha, no edifício do Município de Caminha;
Vila Praia de Âncora, no Gabinete de Apoio ao Munícipe, no Centro Coordenador de Transportes.
Contactos
Serviço Ação Social do Município de Caminha
Largo Calouste Gulbenkian
4910-113 Caminha
Telefone: 258 710 300
