A habitação assume-se, cada vez mais, como um domínio estratégico e fundamental ao desenvolvimento humano e da vida em comunidade, assim como elemento nuclear da promoção da competitividade e da coesão social dos territórios.
O Município de Caminha, no atual contexto de carência habitacional, pretende assegurar que o património municipal com vocação habitacional cumpre a sua função social, contribuindo assim para responder às necessidades da população.
A política de habitação do Município de Caminha visa garantir o acesso equitativo à habitação condigna e adequada e melhorar a qualidade de vida dos agregados familiares que são confrontados com impedimentos à efetivação do direito à habitação, segundo os princípios definidos na Lei de Bases da Habitação e demais legislação em vigor.
O arrendamento apoiado é o regime legal aplicável às habitações detidas, a qualquer título, pelo Município de Caminha, e que por este sejam arrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.
As habitações arrendadas em Regime de Arrendamento Apoiado pelo Município de Caminha destinam-se exclusivamente à residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas.
Quem pode apresentar candidatura
Podem candidatar-se à atribuição de habitação municipal em Regime de Arrendamento Apoiado os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de título válido de permanência no território nacional que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
- Idade igual ou superior aos 18 anos ou emancipados nos termos da legislação aplicável;
- Residir efetivamente de forma contínua no concelho de Caminha, no mínimo, nos últimos dois anos em relação ao da candidatura;
- Encontrar-se em situação de grave precariedade/carência habitacional e vulnerabilidade económica;
- Auferir qualquer tipo de rendimento devidamente comprovado e que permita o pagamento da renda;
- Não estar em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 7.º do Regulamento de Acesso, de Atribuição e de Gestão de Habitação Municipal.
Como apresentar candidatura
A candidatura para atribuição de habitação em Regime de Arrendamento Apoiado no Município de Caminha é apresentada pelo representante do agregado familiar através, preferencialmente, da submissão do respetivo formulário de candidatura eletrónico, disponível nesta página, acompanhado dos documentos obrigatórios.
Na impossibilidade, devidamente comprovada, de fazer a submissão da candidatura eletrónica através de meios próprios, os interessados podem efetuar a marcação prévia de atendimento para o efeito junto do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município de Caminha.
Cada agregado familiar só pode apresentar uma candidatura e cada pessoa só pode pertencer a um agregado familiar, com exceção dos dependentes com guarda partilhada.
Quais os documentos obrigatórios para a candidatura
Para a apresentação da candidatura, o representante do agregado familiar precisa de entregar:
- O formulário de candidatura a Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado;
- Os documentos que constam da “Lista de documentação obrigatória” - ANEXO IV ao Regulamento de Acesso, de Atribuição e de Gestão de Habitação Municipal.
A atribuição das habitações municipais
Concurso em vigor
Encontra-se aberto o procedimento concursal para atribuição de habitações municipais em Regime de Arrendamento Apoiado.
Consulte aqui o Edital do Concurso para Atribuição de Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado
Prazo de candidatura: de 09/06/2026 a 07/07/2026
A atribuição de habitações em Regime de Arrendamento Apoiado pelo Município de Caminha efetua-se, preferencialmente, mediante procedimento de concurso por inscrição. Este tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pelo Município de Caminha.
O concurso por inscrição assume a modalidade com qualificação prévia dos interessados e é composto pelas seguintes fases:
- Apresentação de candidatura e habilitação de candidatos;
- Qualificação de candidatos;
- Atribuição de uma habitação.
Após a receção da candidatura pelo Município de Caminha, a mesma será objeto de apreciação liminar por parte do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.
Verificando-se a regularidade da candidatura e o preenchimento dos requisitos de acesso, procede-se à classificação e ao posicionamento das candidaturas em lista própria, de acordo com a classificação atribuída de acordo com os critérios de hierarquização e de ponderação fixados no “Matriz de classificação dos pedidos de apoio” - ANEXO II ao Regulamento de Acesso, de Atribuição e de Gestão de Habitação Municipal.
A atribuição das habitações em regime de renda apoiada respeitará a ordem de classificação das candidaturas constantes na lista de espera e será realizada de acordo com a adequação da tipologia da mesma à composição do agregado familiar, de acordo com “Tabela de adequação da tipologia ao agregado” - Anexo III ao Regulamento de Acesso, de Atribuição e de Gestão de Habitação Municipal.
Documentação de apoio
· Regulamento de Acesso, de Atribuição e de Gestão de Habitação Municipal.
· Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto; pelo Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro; pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023, de 10 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 38/2023.
Informações e Esclarecimentos
Para mais informação e esclarecimentos contacte o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Caminha através dos seguintes contactos:
E-mail: acaosocial@cm-caminha.pt
Telefone do técnico da Ação Social - Vale do Âncora: 913 024 351
Telefone do técnico da Ação Social - Vale do Coura: 911 994 759
Formulário de Candidatura
