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- Compromissos Plurianuais
- Prestação de Contas
- Fundo de Apoio Municipal
- Património Municipal
- PAF e Impostos Municipais
- Balanços
- Demonstração dos Resultados
- Relatório de Gestão
- Mapa de Fluxos de Caixa
- Mapas de Execução Orçamental (Despesa e Receita)
- Execução anual do Plano Plurianual de Investimentos
- Investimento por freguesia
- Alterações e retificações orçamentais
- Lista de dívidas a fornecedores e respetivos períodos de mora
- Lista de empréstimos à banca e respetivos prazos e vencimentos
- Lista de dívidas por factoring e outra dívida a terceiros
- Subvenções Públicas
- Avisos, Publicações e Editais
- Consulta Pública do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Caminha
- Contratação Pública
- Orçamento
- Outros Procedimentos Concursais
- Planos Municipais
- Protocolos / Contratos Interadministrativos / Contratos Programa
- Recursos Humanos
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- Taxas e Impostos
- Formulários e Requerimentos
- Reclamações/Sugestões
- Anúncios
- Procedimento Regulamentar / Início do Procedimento e Consulta Pública”
- Área Económica e Financeira
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- Ação Social
- Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
- Educação Familiar ao Domicílio
- Caminha Solidária - Programa de Emergência Social
- Ação Social Escolar
- Incentivos à Formação de Estudantes do Ensino Superior
- Animação Centros de Dia e Estruturas Residenciais para Idosos
- Desporto Sénior
- Cartão do Idoso de Caminha/Cartão Caminha 65+
- Rede Social de Caminha
- Banco Local de Voluntariado
- Programa Operacional de Apoio Pessoais Mais Carenciadas
- Programa ABEM: Rede Solidária do Medicamento
- Habitação
- Alto Minho Solidário - Missão Ucrânia
- Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação
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- Política de Privacidade
- Política de Segurança
- Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)
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- Contactos
Serviço de Defesa do Consumidor
O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) é um serviço de atendimento personalizado e totalmente gratuito, que visa a resolução e prevenção de conflitos de consumo.
Ações
- Remeter ao CIAB as reclamações que sejam apresentadas e cujo conteúdo caiba no âmbito da atividade e competência do Tribunal Arbitral;
- Esclarecer os consumidores sobre os seus direitos e deveres;
- Promover iniciativas que contribuam para um consumidor mais informado e/ou esclarecido.
O que são conflitos de consumo?
São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Como apresentar uma reclamação?
- Para apresentar uma reclamação deverá solicitar o atendimento SMIC na câmara municipal, preencher o formulário, anexar cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e todos os documentos comprovativos das transações comerciais.
- O consumidor deve disponibilizar o máximo de dados sobre o assunto que pretende reclamar, a fim de se tornar mais célere e mais preciso o processo.
O SMIC resulta da celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Caminha e o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo).
Contactos
Câmara Municipal de Caminha
Serviço Municipal de Informação ao Consumidor
Tel. 258 710 300
Fax 258 710 319
Email defesa.consumidor@cm-caminha.pt
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira
09h00-12h00
14h00-16h00
- Serviço de Defesa do Consumidor