O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) é um serviço de atendimento personalizado e totalmente gratuito, que visa a resolução e prevenção de conflitos de consumo.
Ações
- Remeter ao CIAB as reclamações que sejam apresentadas e cujo conteúdo caiba no âmbito da atividade e competência do Tribunal Arbitral;
- Esclarecer os consumidores sobre os seus direitos e deveres;
- Promover iniciativas que contribuam para um consumidor mais informado e/ou esclarecido.
O que são conflitos de consumo?
São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Como apresentar uma reclamação?
- Para apresentar uma reclamação deverá solicitar o atendimento SMIC na câmara municipal, preencher o formulário, anexar cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e todos os documentos comprovativos das transações comerciais.
- O consumidor deve disponibilizar o máximo de dados sobre o assunto que pretende reclamar, a fim de se tornar mais célere e mais preciso o processo.
O SMIC resulta da celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Caminha e o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo).
Contactos
Câmara Municipal de Caminha
Serviço Municipal de Informação ao Consumidor
Tel. 258 710 300
Fax 258 710 319
Email defesa.consumidor@cm-caminha.pt
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira
09h00-12h00
14h00-16h00
