O Município de Caminha através do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) presta mais um serviço de atendimento personalizado e totalmente gratuito: a RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado.
A RACE tem como objetivo informar, aconselhar e apoiar o consumidor que se encontra em risco de endividamento ou que já se encontra, de facto, endividado.
A RACE não age em representação do consumidor, mas fornece as ferramentas necessárias para que este seja capaz de encontrar a solução mais viável e sustentável face à situação em que se encontra.
O âmbito de atuação:
Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo programa PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento);
Consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou mais créditos poderão ser incluídos no programa PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento);
Consumidores que se encontram numa situação económica muito difícil e em incumprimento do crédito à habitação podem ser incluídos no Regime Extraordinário.
A inclusão nestes regimes implica o preenchimento de determinados requisitos, a entrega de certos documentos e o cumprimento de prazos específicos determinados pela legislação em vigor.
Contactos
Câmara Municipal de Caminha
Serviço Municipal de Informação ao Consumidor
Tel. 258 710 300
Fax 258 710 319
Email: defesa.consumidor@cm-caminha.pt
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira
09h00-12h30
14H00 - 16h00
