O Regimento é o regulamento interno da Assembleia, onde estão previstas todas as regras relativas à sua organização, funcionamento e formas de processo para o exercício das competências previstas na Constituição. Compete à Mesa interpretar o regimento e integrar as lacunas.
O Regimento da Assembleia Municipal de Caminha para o mandato de 2021-2025 foi aprovado na sessão ordinária de 27 de janeiro de 2023.
