A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
Constituição:
- Presidente da Câmara Municipal
- Vereador com competências delegadas na área da Proteção Civil
- Comandante Operacional Municipal
- Representante do Gabinete Técnico Florestal Municipal
- Representante da Guarda Nacional Republicana no Concelho
- Capitão do Porto de Caminha
- Um elemento do Comando do Corpo dos Bombeiros Voluntários de Caminha
- Um elemento do Comando do Corpo dos Bombeiros Voluntários de Vila Praia de Âncora
- Dirigente máximo da unidade de Saúde Concelhia
- Delegado de Saúde de Caminha
- Um representante dos serviços de Solidariedade e Segurança Social
- Representante das Juntas de Freguesia
Podem ainda fazer parte da CMPC os representantes de outras entidades e serviços implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de Proteção Civil.
São competências da Comissão Municipal de Proteção Civil:
- Acionar a elaboração do Plano Municipal de Emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a sua execução
- Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de Proteção Civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos
- Determinar o acionamento do PME, quando tal se justifique
- Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de Proteção Civil
- Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social
