Determina o artigo 19º do regimento que os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer a sua inscrição, antecipadamente, por escrito, junto da Mesa de Assembleia, até 24 horas antes da realização da Assembleia respetiva, referindo o nome, morada, assunto a tratar e esclarecimento pretendidos.
Requerimento para Participação na Assembleia Municipal
