O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) de Caminha é um documento desenvolvido com o intuito de organizar, orientar, facilitar, agilizar e uniformizar as ações necessárias à resposta em caso de acidente grave ou catástrofe, ou na sua eminência.
O PMEPCC é um plano geral de emergência de proteção civil, destinando-se, nos termos da lei, a fazer face à generalidade das situações de acidente grave ou catástrofe que se possam desenvolver no âmbito territorial e administrativo do concelho de Caminha.
O PMEPCC é um plano de âmbito municipal, que incide única e exclusivamente sobre o município de Caminha. Localizado na NUT II – Norte, o município de Caminha integra a NUT III – Alto Minho e mais precisamente o distrito de Viana do Castelo.
O Diretor do Plano é a Presidente da Câmara Municipal de Caminha que assume a direção das atividades de proteção civil, que é, nos termos da Lei, a Autoridade Municipal de Proteção Civil.
A Lei n.º 27/2006 de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil) no seu art.º41 define a Comissão Municipal de Proteção Civil como o órgão multidisciplinar que faz assessoria ao Diretor do Plano e que tem por isso no nosso organigrama um lugar de destaque.
Assim, o PMEPC, visa assegurar a criação das condições favoráveis ao empenhamento rápido, eficiente e coordenado de todos os meios e recursos disponíveis no Concelho, bem como dos meios de reforço que venha a obter para Operações de Proteção Civil em situação de emergência, incluindo as ações de prevenção, procurando assim garantir condições para prevenir riscos, atenuar ou limitar os seus efeitos e socorrer as pessoas em perigo.
Aviso Aprovação Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil
Aviso n. 30107 2025 - DRE - Aprovação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Caminha
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