Participação dos interessados
A Câmara Municipal de Caminha deliberou, em 19 de maio de 2026, dar início ao procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF).
Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem constituir-se como tal no procedimento e apresentar contributos para a elaboração do projeto de regulamento.
Prazo para participação
O período de participação decorre de 17 de setembro a 1 de outubro de 2026, durante 10 dias úteis.
Como participar
Os interessados podem apresentar, por escrito, sugestões ou contributos dirigidos à Presidente da Câmara Municipal de Caminha, através de:
- Correio eletrónico: geral@cm-caminha.pt
- Correio postal: Município de Caminha, Largo Calouste Gulbenkian, 4910-113 Caminha
- Presencialmente: Balcões de Atendimento ao Munícipe de Caminha e de Vila Praia de Âncora
O requerimento deve indicar como assunto:
“Início do Procedimento – Projeto de Regulamento das Atividades de Animação e Apoio à Família e Componente de Apoio à Família”
Documentação
Consulte aqui o Aviso do Início do Procedimento Regulamentar
