Os formulários previstos no novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) já podem ser submetidos através do Balcão Online do Município de Caminha. Os pedidos passam a ser efetuados digitalmente, com autenticação através da Área do Munícipe, utilizando o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.
O novo sistema permite a apresentação de pedidos de informação prévia, licenças, comunicações prévias, utilização e alteração de uso, bem como obras isentas e de escassa relevância, garantindo maior segurança, autenticidade e simplificação dos procedimentos urbanísticos.
Os procedimentos que ainda não se encontram abrangidos pelo novo RJUE continuam a ser submetidos através do NoPaper até à disponibilização dos respetivos formulários no Balcão Online.
Saiba mais e consulte os formulários através do Balcão Online do Município de Caminha.
