Encontra-se em discussão pública o processo de classificação da Área de Paisagem Protegida Regional da Serra d’Arga (PPRSA), promovido pela Associação de Municípios da Serra d’Arga. A discussão pública foi determinada por deliberação do Conselho Executivo da Associação de 14 de agosto de 2026, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual. O aviso correspondente, Aviso n.º 26428/2026/2, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2026.
Prazo de participação
De 6 de novembro a 22 de dezembro de 2026 (30 dias úteis)
Documentos em discussão
Aviso n.º 26428/2026/2 – Diário da República
Projeto de Regulamento de Gestão
Relatório de Fundamentação, junho de 2023
Relatório de Fundamentação – Dossier Cartográfico, junho de 2023
Relatório de Fundamentação – Adenda
Proposta de limite da área protegida
Os documentos podem também ser consultados em papel na Câmara Municipal de Caminha (Largo Calouste Gulbenkian, 4910-113 Caminha), nos dias úteis, durante o horário de expediente, das 09:00 às 16:30. Estão igualmente disponíveis nas Câmaras Municipais de Ponte de Lima, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira e nos respetivos sítios eletrónicos.
Como participar
Qualquer interessado pode apresentar reclamações, sugestões, observações ou pedidos de esclarecimento sobre o processo de classificação. A participação deve:
- ser feita por escrito, no formulário próprio;
- ser dirigida ao Presidente do Conselho Executivo da Associação de Municípios da Serra d’Arga;
- dar entrada até 22 de dezembro de 2026, por uma das seguintes vias:
- em mão ou por correio postal, no Município de Ponte de Lima, Praça da Rainha, 20, 4990-062 Ponte de Lima;
- por correio eletrónico, para geral@cm-pontedelima.pt.
Aceda aqui ao formulário para participar
O formulário está também disponível em papel na Câmara Municipal de Caminha.
Sessão de esclarecimento
Será realizada no Município de Caminha uma sessão de esclarecimento sobre o processo. A data, a hora e o local serão divulgados brevemente nesta página.
