Consulta pública encerrada - regulamento em vigor
O Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo do Município de Caminha foi aprovado e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2026, como Regulamento n.º 1314/2026.
Consultar o Regulamento n.º 1314/2026 – versão em vigor
O Município de Caminha submeteu a consulta pública o projeto de Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo (RAAD). Este instrumento define, de forma transparente e uniforme, as regras de atribuição dos apoios municipais ao movimento associativo desportivo do concelho.
O regulamento tem como objetivos:
- clarificar critérios e tipologias de apoio, substituindo decisões casuísticas por regras objetivas e conhecidas por todos;
- reforçar a transparência e a equidade na distribuição dos apoios, através de grelhas de ponderação e de indicadores mensuráveis;
- valorizar o mérito desportivo, a formação de jovens e a dinamização da atividade regular das coletividades;
- assegurar o rigor na aplicação dos dinheiros públicos, mediante regras claras de candidatura, execução e prestação de contas.
Fases do procedimento
| Fase |
Data |
| Aprovação do projeto em reunião de Câmara |
15 de julho de 2026 |
| Consulta pública (art. 101.º do CPA) |
30 de julho a 9 de setembro de 2026 |
| Aprovação da versão final em reunião de Câmara |
18 de setembro de 2026 |
| Aprovação pela Assembleia Municipal |
25 de setembro de 2026 |
| Publicação no Diário da República (Regulamento n.º 1314/2026) |
13 de outubro de 2026 |
Documentos da consulta pública (versão submetida a consulta, sem efeitos)
O Município agradece a todos os que participaram neste processo.
