Período de participação terminado - procedimento em curso
O período de participação dos interessados decorreu de 17 de setembro a 1 de outubro de 2026. O projeto de regulamento está agora em elaboração. As próximas fases do procedimento serão divulgadas nesta página.
Sobre o procedimento
A Câmara Municipal de Caminha deliberou, em 19 de maio de 2026, dar início ao procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF).
Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados puderam constituir-se como tal no procedimento e apresentar contributos para a elaboração do projeto, entre 17 de setembro e 1 de outubro de 2026.
Fases do procedimento
| Fase |
Data |
| Deliberação de início do procedimento |
19 de maio de 2026 |
| Participação dos interessados (art. 98.º do CPA) |
17 de setembro a 1 de outubro de 2026 |
| Elaboração do projeto de regulamento |
Em curso |
| Aprovação do projeto e audiência dos interessados e/ou consulta pública (arts. 100.º e 101.º do CPA) |
A divulgar |
| Aprovação final pela Câmara e pela Assembleia Municipal |
A divulgar |
| Publicação no Diário da República |
A divulgar |
Documentação
Consulte aqui o Aviso do Início do Procedimento Regulamentar - Regulamento das AAAF e da CAF
