Como apresentar uma reclamação, sugestão ou elogio sobre os serviços municipais
O Município de Caminha coloca à disposição dos munícipes vários canais para apresentar reclamações, sugestões e elogios. O canal correto depende do serviço em causa. Consulte abaixo a situação aplicável.
Reclamações sobre a recolha de resíduos urbanos e limpeza urbana
A recolha de resíduos urbanos e a limpeza pública são serviços geridos diretamente pelo Município de Caminha, enquadrando-se no regime dos serviços públicos essenciais e na regulação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
Pode apresentar a sua reclamação através de:
- Livro de Reclamações eletrónico, na plataforma oficial: Aceda aqui
- Livro de Reclamações em formato físico, disponível nos serviços de atendimento do Município.
- Formulário de reclamação da ERSAR, enquanto entidade reguladora do setor: Aceda aqui
O Município aprecia a reclamação e responde por escrito ao reclamante no prazo máximo de 15 dias úteis quando apresentada no livro de reclamações. As reclamações apresentadas por outros meios (correio eletrónico, carta ou formulário) são respondidas no prazo máximo de 22 dias úteis, nos termos da legislação em vigor.
Reclamações sobre o abastecimento de água e o saneamento de águas residuais
Atualmente, os serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no concelho de Caminha são geridos pela Águas do Alto Minho, S.A. (AdAM), e não pelo Município.
As reclamações, sugestões ou pedidos de informação sobre estes serviços — incluindo faturação, leituras, contratos, cortes ou qualidade da água — devem ser dirigidos diretamente à AdAM:
- Livro de Reclamações da Águas do Alto Minho: Clique aqui para aceder
- Loja de atendimento de Caminha: Largo Dr. Bento Coelho, n.º 116, 4910-118 Caminha.
- Em alternativa, junto da entidade reguladora: Aceda aqui
Reclamações, sugestões e elogios sobre o atendimento e demais serviços municipais
Para reclamações, sugestões ou elogios relativos ao atendimento, a atos administrativos ou ao funcionamento dos serviços municipais em geral, aplica-se o regime de elogios, sugestões e reclamações da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
Pode utilizar:
• Livro de Reclamações físico (de capa azul), disponível nos balcões de atendimento do Município.
• Formulário de reclamações, sugestões e elogios disponibilizado pelo Município para o efeito, acessível através do formulário abaixo.
A resposta ao reclamante é dada no prazo máximo de 15 dias úteis após a receção da reclamação.
Enquadramento legal
- Lei n.º 23/96, de 26 de julho (serviços públicos essenciais).
- Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (livro de reclamações), na redação atual.
- Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho (livro de reclamações eletrónico e livro amarelo).
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (elogios, sugestões e reclamações na Administração Pública).
- Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, da ERSAR (relações comerciais dos serviços de águas e resíduos).
- Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril, da ERSAR (qualidade do serviço prestado ao utilizador final).
Proteção de dados:
O tratamento dos dados pessoais no âmbito das reclamações é efetuado nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do Município ou contacte o Encarregado de Proteção de Dados através de protecaodedados@cm-caminha.pt
Formulário de reclamações, sugestões e elogios do Município:
