Declarações e Consentimentos
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Os dados serão conservados pelo período necessário à prossecução da finalidade e de acordo com os prazos legais aplicáveis.
Enquanto titular dos dados, pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como o direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas.
Pode, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O exercício destes direitos pode ser efetuado através do email protecaodedados@cm-caminha.pt ou do contacto telefónico 258 710 300.
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