Regimento e Legislação

O que é o regimento?

O Regimento é o regulamento interno da Assembleia, onde estão previstas todas as regras relativas à sua organização, funcionamento e formas de processo para o exercício das competências previstas na Constituição. Compete à Mesa interpretar o regimento e integrar as lacunas.

O Regimento da Assembleia Municipal de Caminha para o mandato de 2013-2017 foi aprovado na sessão ordinária de 26 de outubro de 2014.

Estrutura Do Regimento Da Assembleia Municipal De Caminha

O regimento atual está dividido em 7 capítulos

Capítulo I – Natureza e competências da Assembleia Municipal
Capítulo II – Mesa da Assembleia e competências
Capítulo III – Do funcionamento da Assembleia
Capítulo IV – Das comissões ou grupos de trabalho e grupos políticos
Capítulo V – Dos direitos e deveres dos membros da assembleia
Capítulo VI – Do apoio à assembleia
Capítulo VII – Disposições finais

Índice do Regimento da Assembleia Municipal de Caminha

Capítulo I – Natureza e competências da Assembleia Municipal

Artigo 1º - Natureza
Artigo 2º - Competências da Assembleia Municipal Da apreciação e fiscalização
Artigo 3º - Das competências de funcionamento

Capítulo II - Mesa da Assembleia e competências

Secção I - Mesa da Assembleia
Artigo 4º Composição da mesa
Artigo 5º Eleição da mesa

Secção II Competências
Artigo 6º Competências da mesa
Artigo 7º - Presidente e Secretários

Capítulo III - Do funcionamento da assembleia

Secção I - Das sessões
Artigo 8º - Local das sessões
Artigo 9º - Sessões ordinárias
Artigo 10º - Sessões extraordinárias
Artigo 11º - Duração das Sessões
Artigo 12º - Requisitos das Reuniões
Artigo 13º - Continuidade das reuniões

Secção II - Da convocatória e Ordem do Dia
Artigo 14º - Convocatória
Artigo 15º - Ordem do dia
Secção III - Organização dos trabalhos na assembleia
Artigo 16º - Período das reuniões
Artigo 17º - Período de antes da ordem do dia
Artigo 18º - Alteração do período da ordem do dia
Artigo 19º - Período de intervenção do público

Secção IV - Da participação de outros elementos
Artigo 20º - Participação dos membros da Câmara Municipal
Artigo 21º - Participações de eleitores

Secção V - Do uso da palavra
Artigo 22º - Regras do uso da palavra no período de antes da ordem do dia
Artigo 23º - Regras do uso da palavra pelos membros da câmara municipal
Artigo 24º - Regras do uso da palavra no período de intervenção aberto ao público
Artigo 25º - Uso da palavra pelos membros da assembleia
Artigo 26º - Declarações de voto
Artigo 27º - Invocação do regimento ou interpelação da mesa
Artigo 28º - Pedidos de esclarecimento
Artigo 29º - Requerimentos
Artigo 30º - Ofensas à honra ou consideração pessoal
Artigo 31ª - Interposição de recursos

Secção VI - Das deliberações e votações
Artigo 32º - Maioria
Artigo 33º - Voto
Artigo 34º - Formas de votação
Artigo 35º - Empate na votação

Secção VII - Das faltas
Artigo 36º - Verificação de faltas e processo justificativo

Secção VIII - Publicidade dos trabalhos e dos atos da assembleia
Artigo 37º - Carater público das reuniões
Artigo 38º - Atas
Artigo 39º - Registo na ata do voto de vencido
Artigo 40º - Publicidade das deliberações

Capítulo IV - Das comissões ou grupos de trabalho e grupos políticos

Artigo 41º - Constituição das comissões ou grupos de trabalho
Artigo 42º - Competências das comissões ou grupos de trabalho
Artigo 43º - Composição das comissões ou grupos de trabalho
Artigo 44º - Funcionamento das comissões ou grupos de trabalho
Artigo 45° - Constituição e conferência de representantes dos grupos Políticos
Artigo 46° - Funcionamento da conferência de representantes dos grupos políticos
Capítulo V - Dos direitos e deveres dos membros da assembleia

Secção IX - Do mandato
Artigo 47º - Duração e continuidade do mandato
Artigo 48º - Suspensão do mandato
Artigo 49º - Ausência inferior a 30 dias
Artigo 50º - Renúncia ao mandato
Artigo 51º - Substituição do renunciante
Artigo 52º - Perda de mandato
Artigo 53º - Preenchimento de vagas

Secção II - Dos deveres dos membros da assembleia
Artigo 54º - Deveres
Artigo 55º - Impedimentos e suspeições
Secção III - Dos direitos dos membros da assembleia
Artigo 56º - Direitos

Capítulo VI - Do apoio à assembleia

Artigo 57º - Apoio à Assembleia Municipal

Capítulo VII - Disposições Finais

Artigo 58º - Interpretação e Integração de lacunas
Artigo 59º - Alteração do regimento
Artigo 60º - Entrada em vigor