Deliberações

• alínea c)– Aprovação da Delegação de Competência para Autorizar a Assunção de Compromissos Plurianuais, n.º 3, do art.º 6º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 22/2015 de 17 de março
• Alínea d) – Aprovação da Manutenção dos Acordos de Execução e Atribuição de Subsídio às Juntas de Freguesia
• Alínea e) – Aprovação da Constituição do Júri para Procedimento Concursal de Cargo Dirigente Intermédio de 2º Grau
• Alínea f) – Aprovação da Definição dos Requisitos de Recrutamento Constantes do n.º 3, do art.º 4º, da Lei 49/2012, de 29 de agosto e Nomeação do Júri do Concurso