Deliberações

• a) Aceitação Transferências Competências Gestão Praia Maritimas, Fluviais ee Lacustres Integradas no Domínio Público Hídrico do Estado
• b) Aceitação Transferência Competencias Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo
• c) Aceitação Transferências Competências Instalação e Gestão de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; Instituição e Gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes; Instituição e Gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes
• d) Aceitação Transferência Competências Gestão do Património Público Imobiliário
• e) Aceitação Transferência Competências no Domínio do Estacionamento Público
• f) Aceitação Transferência Competências para os Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais Domínio da Justiça
• g) Aceitação Transferência Competências Apoio Equipas Intervenção Permanente Assoc. Bombeiros Voluntários para Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio Rede Quarteis Bomb. Voluntários dos Programas Apoio às Corporações Bomb. Voluntários
• h) Acordo Prévio Transferência Competências Órgãos Entidades Intermunicipais no Domínio da Promoção Turística Interna Sub-Regional, Articulação com Entidades Regionais e Turismo
• i) Acordo Prévio Transferência Competências Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio dos Projetos Financiados por Fundos Europeus e Programas de Captação de Investimento
• j) Rejeição Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação
• k) Rejeição Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio da Habitação