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Viver
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Município
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Assembleia Municipal
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Documentação
- Deliberações
Deliberações
- Deliberações
- 2019
- Abril 2019
- c)- Documento de Prestação de Contas do Exercício de 2018
- d) – 1ª Revisão ao Orçamento para Incorporação do Saldo de Gerência do Ano 2018
- e) – Nomeação de Auditor Externo para Certificação de Contas
- f) – Alteração à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Caminha
- g) – Regulamento Municipal para Atribuição de Incentivos a Estudantes do Ensino Superior
- h) – Alteração da Postura de Transito e Estacionamento na Sandia / Vista Alegre em Vila Praia de Âncora
Conteúdo atualizado em5 de fevereiro de 2026às 22:25